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Leo Cunha - Literatura infanto-juvenil
Desde: 22/12/2003      Publicadas: 217      Atualização: 28/05/2015

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 Notícias

  22/07/2010
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AEI-LIJ se manifesta sobre a revisão da lei de direitos autorais.

A AEI-LIJ - Associação de Escritores e
Ilustradores de Literatura Infantil e Juvenil - da
qual sou membro, elaborou uma carta-manifesto
direcionada ao Ministro da Cultura.

AEI-LIJ se manifesta sobre a revisão da lei de direitos autorais.
Rio de Janeiro, 18 de Julho de 2010


Ao
Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura Juca Ferreira
Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Brasília - DF, CEP 70068-900


Re.: Anteprojeto de lei que altera a Lei Federal 9.610/98 apresentado pelo Ministério da Cultura para
consulta pública em 14/06/2010


A AEI-LIJ - Associação de Escritores e Ilustradores de Literatura Infantil e Juvenil, entidade que
representa os autores de texto e imagem que atuam no segmento de literatura infantil e juvenil vem,
por meio deste documento, posicionar-se a propósito do Anteprojeto de Lei que se encontra em
consulta pública e que objetiva alterar a Lei 9.610/98, que regula os direitos autorais.

Entendemos que algumas das propostas apresentadas pelo Anteprojeto, ao invés de estimular a
produção de bens culturais, podem trazer sérios prejuízos à cultura brasileira e à subsistência da
produção intelectual, assim como aos segmentos de mercado a ela relacionados e suas respectivas
cadeias produtivas, visto que alguns dos acréscimos propostos são danosos ao exercício
profissional dos criadores de obras artísticas, científicas e literárias.

Mais ainda: alguns acréscimos, visando especificar e legalizar determinadas práticas, como as
apresentadas no Artigo 46, principalmente em seu parágrafo único, fornecerão, na prática, subsídio
legal para a reprodução e disponibilização não autorizadas de obras integrais protegidas, sem que
os titulares do direito autoral tenham uma justa contrapartida.

Algumas propostas ferem gravemente os direitos de exploração da obra por seus autores e editores,
autorizando a reprodução e distribuição ao público, na íntegra, de obras protegidas utilizando-se de
expressões muito amplas, capazes de abranger, praticamente, todo e qualquer tipo de utilização,
sem excluir a possibilidade de exploração econômica por terceiros, ("para fins educacionais,
didáticos, informativos, de pesquisa") e subjetivas ("sem prejudicar a exploração normal da obra e
nem causar prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores").

Estes dispositivos ferem os direitos do autor que a lei deveria defender e contrariam aquilo que é
garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5, inciso XXVII:

"aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar."

Ainda que reconheçamos pontos positivos, como a inclusão de um capítulo tratando especificamente
da reprografia (Capítulo IX, que ainda carece de reparos), o fato é que estes possíveis avanços são
neutralizados por outros dispositivos, como o já citado parágrafo único do Artigo 46. Surpreende-nos
também que sejam incluídos dispositivos que reduzem as penalidades de possíveis infratores e
outros que passam a penalizar os detentores de Direitos Autorais, invertendo o propósito da lei.
Outro motivo de estranheza é que, apesar de o surgimento de novas tecnologias de reprodução e
disseminação de obras autorais ser uma das principais alegações para as mudanças na atual Lei de
Direitos Autorais, vários dos dispositivos passam ao largo destas mesmas inovações, não
considerando, por exemplo, o livro eletrônico, a remuneração por download ou a impressão por
demanda.

Os associados da AEI-LIJ acreditam que os livros de literatura infanto-juvenis são obras culturais
indispensáveis à formação do leitor e do cidadão, e contribuem para o desenvolvimento nacional.
Para garantir e expandir a produção deste gênero de obras literárias deve ser assegurado a autores
e editores o retorno financeiro necessário à subsistência. Práticas como as cópias ou uso não
autorizado de obras literárias (incluindo suas ilustrações), mesmo que parcialmente, sem a justa e
necessária contrapartida a seus autores configuram ato danoso à produção literária. A Lei de
Direitos Autorais deve ter o compromisso de garantir que autores, empresas e profissionais da área
tenham o direito de sobreviver de seu trabalho. Isto deve ser proporcionado por meio da formulação
de leis que sejam claras e eficientes na manutenção do direito à comercialização a preços justos e
acessíveis à sociedade, ou mesmo de seu livre acesso, desde que garantida a remuneração
necessária de seus autores. Sem este compromisso, a produção literária no Brasil corre o sério risco
de sofrer uma perda irremediável de qualidade.

Tal como se apresenta, o Anteprojeto provocará desestímulo à produção intelectual, artística e
literária no país, motivo pelo qual consideramos necessário buscar maior equilíbrio entre os direitos
de quem produz e os de quem se beneficia desta produção, o que, certamente, ainda não foi
alcançado no atual Anteprojeto.

Sem mais para o momento, agradecemos a atenção.

Cordialmente,

Anna Claudia Ramos
Presidente

Maurício Veneza
Vice-presidente

AEI-LIJ - Associação de Escritores e Ilustradores de Literatura Infantil e Juvenil
  Web site: www.aeilij.org.br


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